Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Configuração. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela ilegalidade do corte no fornecimento de energia elétrica, uma vez que não houve inadimplência do usuário a justificar a medida, pelo que condenou a concessionária ao pagamento de danos morais. Assim, para alterar tal entendimento, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)