Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tese de ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Perda do interesse processual. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de omissão no julgado. Não configuração do vício apontado. Pretensão de conferir efeitos infringentes à presente via de impugnação. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Evidencia-se a perda do interesse processual no julgamento do presente writ, que objetivava demonstrar a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, já reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, quando absolveu sumariamente o Paciente, com fundamento no art. 397, inciso IV, c.c. o CPP, art. 395, inciso III. ... (Continua)