Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 8 o. § 2º. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 219, «caput. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Ausência de inércia ou desídia da Fazenda Pública. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento em conformidade com o REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(dje 01/02/2010). Agravo a qual se nega provimento.
«1. O Recurso Especial não combate o fundamento suficiente do aresto recorrido, qual seja, de que, não obstante a natureza não-tributária, o prazo prescricional para a cobrança da dívida permaneceria sendo de 5 (cinco) anos, por isonomia ao disposto no Decreto 20.910/1932 (fls. 83). Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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