Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Calúnia. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Atipicidade da conduta por ausência de dolo. Justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Não há violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal a quo manifesta-se fundamentadamente sobre todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. ... ()
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