Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cartão de crédito. Furto. Indenização por danos morais. Redução do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)