Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reprimenda. Regime inicial de cumprimento. Modo fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base. Fixação no mínimo legalmente previsto. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto.

«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... (Continua)