Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cadastros de inadimplência. Inscrição indevida. Danos morais. Culpa exclusiva do cliente. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1 . Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)