Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.0061.0004.7600

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e consumidor. Anotação em cadastro de inadimplentes. Acordo cumprido integralmente pelo devedor. Falta de providência do credor para baixar a inscrição no serasa. Indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Após cumprido o acordo para pagamento da dívida, o credor tem o ônus de providenciar a baixa do nome do consumidor em cadastro de proteção de crédito (art. 43, § 3º, c/c o CDC, art. 73). Precedentes. ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Pesquisa Jurisprudência)
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