Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Incidência da Súmula 54/STJ.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. No caso, o montante fixado a título de reparação moral decorrente da inscrição indevida do ora agravado em cadastro de inadimplentes não se apresenta desproporcional, de modo que a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)