Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos crimes tipificados no CP, art. 121, § 2º, I e IV, uma vez consumado e outro na forma tentada. Medida de internação. Fundamentação concreta e idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Hipótese do ECA, art. 122, I e II. Manutenção da medida de internação.

«1. É possível a aplicação da medida socioeducativa de internação na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra pessoa, exatamente como na espécie dos autos. ... (Continua)