Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Inexistência de justa causa. Valoração de prova. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Notório dissídio jurisprudencial. Ausência de interesse recursal.
«1. Esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, impedido o reexame da prova produzida. ... ()
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