Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Lesão posterior ao início da vigência do cc/2002 e anterior à publicação da emenda constitucional 45/2004. Ação ajuizada na vigência da emenda constitucional 45/2004.

«Em casos nos quais se pleiteia a reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho ocorrido após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, esta Corte vem entendendo, excepcionalmente, ser possível a aplicação do prazo prescricional trienal previsto no CCB, art. 206, § 3º, contado a partir da data do acidente. Tal entendimento firma-se no princípio da segurança jurídica, cuja aplicabilidade impede que o trabalhador seja surpreendido por um prazo inferior ao que acredita possuir, com a redução de 3 (três) para 2 (dois) anos, caso já extinto o seu contrato de trabalho. Diversa é a situação quando o contrato de trabalho ainda está em vigor quando do ajuizamento da ação, ocorrido já na vigência da citada Emenda Constitucional. Isso porque, em tal hipótese, confrontam-se a prescrição quinquenal trabalhista com a trienal civilista, sendo a regra geral mais favorável ao trabalhador que a excepcional. Prevalece, assim, a aplicabilidade do CF/88, art. 7º, XXIX. Na espécie, verifica-se que o Reclamante teve ciência inequívoca da doença ocupacional em 13/09/2002, tendo sido ajuizada a presente ação em 02/04/2007, quando ainda vigente o contrato de trabalho. Aplicando-se a regra geral inserta no CF/88, art. 7º, XXIX, não se divisa a ocorrência de prescrição, pois observado o quinquênio constitucional. Logo, não se justifica a invocação da norma excepcional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)