Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Justa causa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os artigos 125, I, do Código de Processo Civil e Lei 11.419/2006, art. 11, § 6º , que dispõem sobre o tratamento às partes litigantes e sobre o processo eletrônico, respectivamente. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)