Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Conceito de faturamento/receita bruta para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado. Lei 10.637/2002, art. 8º, II (pis) e Lei 10.833/2003, art. 10, II (cofins).

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de apelação. ... (Continua)