Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento. Precedentes. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico cometidos na vigência da Lei 6.368/1976. Inobservância do procedimento previsto na Lei 10.409/2002. Ausência do interrogatório antes do recebimento da denúncia. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Benefício concedido a corréu em outro writ em que foi anulada a ação penal desde o início. Impossibilidade de extensão.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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