Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.3945.3000.3600

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Agressão física por policiais militares. Realização de duas cirurgias em decorrência das agressões. Ocorrência de dano moral afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 31.100,00). Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Imagem (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Morte (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Pessoa física (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Pessoa humana (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Protesto cambial (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral coletivo (Pesquisa Jurisprudência)

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