Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita. Adicional por tempo de serviço. Parcela «sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Confissão.

«Verifica-se que a defesa limitou-se a discutir a tese de que os 20 (vinte) anos necessários para a contagem do tempo de serviço somente começariam a contar a partir da data da promulgação da Constituição do Estado de São Paulo, não oferecendo contestação específica quanto à matéria de fato acerca da data de admissão do autor (23/11/1981), alegada na petição inicial. À luz do CPC/1973, art. 319, a falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, que fica exonerado de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido. Assim, o TRT ao afastar a condenação relativa à «sexta-parte, invocando como razões de decidir a ausência de prova quanto a data de admissão do autor (fato incontroverso nestes autos) exorbitou dos limites da lide, infringindo os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)