Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Fepasa. Sucessão trabalhista. Diferenças de complementação de pensão, pela observância do salário de empregado ativo da CPtm ocupante de cargo equivalente ao do de cujus.

«A responsabilidade pelo pagamento de complementação de benefício previdenciário de empregado aposentado antes da cisão da FEPASA e de sua sucessão pela RFFSA está regulada no art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 9.343/96 e na cláusula 9ª do Protocolo de Justificação da Cisão, ao qual se refere o art. 2º da Lei Estadual 9.342/96. Referidos dispositivos deixam claro que a CPTM não é a sucessora da FEPASA, no tocante à situação jurídica do empregado falecido, de quem a Reclamante é pensionista, pois instituem, respectivamente, a responsabilidade única da Fazenda do Estado de São Paulo pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos empregados que já faziam jus ao benefício previdenciário, caso dos autos, e a não transferência desses empregados à CPTM, o que afasta a sua responsabilidade e impede utilização do seu Plano de Cargos e Salários como parâmetro de atualização do benefício pago pela Fazenda Pública. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)