Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Autora que deixou de usufruir de sua linha telefônica por 47 dias. Fato incontroverso. Cobrança de tal período, não obstante as reclamações realizadas, cuja fatura foi adimplida para evitar o cadastro em órgãos de proteção ao crédito. Informação prestada à autora de que a linha teria sido vendida a terceiro. Ausência de prova da identificação do terceiro ou de que as ligações tenham sido realizadas pela autora, ônus que competia à ré, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Fornecedora que responde pela segurança dos serviços prestados, ainda que existente fraude perpetrada por terceiro. Cabível a devolução em dobro da quantia paga, bem como a indenização por danos morais. Recurso improvido.