Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transferências de valores visando a compensação de débitos existentes em outra conta corrente de livre movimentação. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade efetiva das operações bancárias impugnadas pela consumidora. Ausência de juntada de contrato. Responsabilidade do banco configurada. Repetição de indébito em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Danos morais configurados. «Quantum indenizatório que deve ser fixado mediante prudente arbítrio, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano experimentado e as condições pessoais das partes envolvidas. Recurso parcialmente provido.