Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada e crime do CDC, art. 66. Inépcia da denúncia. Inexistência. Alegação de atipicidade da conduta. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Trancamento. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a autoria e materialidade do acusado, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)