Jurisprudência Selecionada

1 - TST Atualização monetária. Dies a quo. Fato danoso. Deficiência do aparelhamento do recurso de revista.

«Desserve ao aparelhamento do recurso de revista a indicação genérica de violação da Lei 8.117/1991 e do DL 75/66, em desatenção à Súmula 221/TST e ao disposto no CLT, art. 896, «c. Também não se divisa afronta ao CLT, art. 459, parágrafo único, tampouco contrariedade à Súmula 381/TST, que tratam de pagamento de salários, situação diversa da analisada. Pelo mesmo fundamento, revelam-se inespecíficos os paradigmas trazidos a cotejo (Súmula 296/TST). ... (Continua)