Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1026.6000

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Danos morais e estéticos. Perda da visão do olho esquerdo. Configuração. Valor arbitrado. R$ 20.000,00. Correção monetária. Juros.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, V, LV e X, 7º, inciso XXVIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 157, 818 e 832 da CLT, 333, inciso I, e 458 do CPC/1973, 186, 393, 927, parágrafo único, 944, do Código Civil, 19, § 1º, da Lei 8.213/1991 e 70, § 5º, da Lei 9.430/96, tampouco contrariedade à Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()

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