Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Acúmulo de função. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Nexo de causalidade não comprovado.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 8º, 126, 127, 355 e 1.109 do CPC/1973 e 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, tampouco contrariedade à Súmula 338 e à Orientação Jurisprudencial 307 (atual Súmula 437) da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)