Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Verificação da existência de culpa «in vigilando. Decisão agravada de acordo com a Súmula 331/TST.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. De fato, a decisão efetivamente consigna que o próprio Reclamado não tomou os cuidados necessários para acompanhar a regular execução do contrato e velar pelo seu fiel cumprimento, não tendo sequer acompanhado os pagamentos mensais da fatura e, não exigindo, da prestadora, que comprovasse o cumprimento regular dos créditos trabalhistas de seus empregados, o que terminou por chancelar a aplicação do entendimento da Súmula 331, V, do TST, cujo entendimento cuidou de amoldar a jurisprudência desta Corte aos termos do que foi decidido pelo STF nos autos do ADC 16. Corretos, portanto, os termos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)