Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1065.6100

1 - TST Dano moral. Quebra de promessa.

«Afigura-se desfundamentado o apelo no qual a parte não indica, expressamente, violação de dispositivo da Constituição ou de Lei, nem aponta dissenso pretoriano. Exegese do CLT, art. 896. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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