Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Indenização por danos morais. Juros de mora e correção monetária. Termo. Súmula 439/TST.

«Corte uniformizadora já pacificou o entendimento acerca do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária das indenizações por danos morais, conforme se extrai do teor da Súmula 439/TST, que dispõe: «Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. ... (Continua)