Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Princípio da anterioridade nonagesimal.
«Diante de aparente violação dos artigos 195, I, «a, e 150, III, «a, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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