Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recuperação judicial. Sucessão trabalhista. Aquisição da unidade produtiva. Responsabilidade.

«O Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, que exclui a responsabilidade do adquirente de filial ou de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.394/2005, o que afasta a possibilidade de reconhecimento na hipótese de ocorrência de sucessão trabalhista. Referido preceito prima pela maximização dos ativos da sociedade em recuperação favorecendo o pagamento dos credores, a continuidade da atividade econômica e o cumprimento da função social da empresa concernente à geração de riquezas, criação de empregos e rendas e, dessa forma, contribui para o crescimento e desenvolvimento socioeconômico do País. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)