Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Penal. Ausência de ilegalidade manifesta. LCP, art. 58. CP, art. 288 e CP, art. 33. Inépcia da denúncia. Inexistência. Justa causa. Demonstração.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)