Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado. Súmula 734/STF. Recurso que não se insurge contra a fundamentação do ato judicial. Não cumprimento do requisito exigido no RISTF. art. 317, § 1º

«1. O princípio básico da disciplina dos recursos impõe ao recorrente o dever de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao não conhecimento do recurso interposto. ... (Continua)