Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 401. Prova testemunhal. Existência do contrato. Fato incontroverso. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida.
«1.- Com relação à suposta violação do CPC/1973, art. 535, nota-se não assistir razão ao Recorrente, tendo em vista que o Tribunal estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação nas decisões, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no citado dispositivo do estatuto processual civil, mas decisão adversa à pretendida pela parte agravante. ... ()
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