Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Apelação cível. Prazo em dobro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Art. 188 e 191 do CPC/1973. Inaplicabilidade. Recurso intempestivo. Demais dispositivos violados. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Na origem, o recorrente fora condenado em Ação de Improbidade Administrativa por irregularidades «no repasse dos valores ao Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira (Fapemp) no período de 2000 a 2004, quando, na condição de Prefeito Municipal, repactuou o débito acumulado na sua gestão, gerando uma obrigação para a gestão de seu sucessor. O TJRJ não conheceu da Apelação Cível, tendo em vista sua manifesta intempestividade. No Especial, o réu defende a aplicação do prazo em dobro de que tratam os CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 191. ... (Continua)