Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Lei 11.445/2007, art. 30, I. Inexistência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 282/STF. Repetição de indébito. Alegação de inexistência de dolo ou culpa. Súmula 7/STJ. Dano moral. Discussão quanto à sua existência e ao valor indenizatório. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. O tema inserto no Lei 11.445/2007, art. 30, I, III e IV não foi apreciado, pela Instância de origem, o que inviabiliza o seu exame, por esta Corte, ante a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Precedentes. ... (Continua)