Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão a quo que anulou sentença que julgou embargos de terceiro como embargos à execução, declarando-O intempestivo. Ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não caracterizada. Acolhimento das razões recursais que imPortaria em revolvimento aprofundado de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.

«1. A parte agravada opôs Embargos de Terceiro questionando a penhora incidente sobre imóvel que, segundo afirma, adquiriu por usucapião; seu cabimento (inclusive quanto à legitimidade ativa do Embargante e sua qualidade de terceiro) é questão que deverá ser enfrentada na sentença a ser proferida. No contexto dos autos, o acórdão recorrido, ao anular a sentença que julgara os Embargos de Terceiro como Embargos à Execução, declarando-os intempestivos, não ofendeu a legislação citada no Recurso Especial, sendo certo que a questão, tal como posta nas razões recursais demandaria investigação probatória aprofundada, inviável na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)