Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.8790.0001.6000

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 11.445/2007, art. 30, V e Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I e II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de regularidade do fornecimento de água. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada ausência de comprovação do dano moral. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, sem particularizar qual seria a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()

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