Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Crime militar. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo CPP, art. 77 m. Peça acusatória que atende, plenamente, às exigências legais. Ausência de justa causa para a ação penal. I liquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido.