Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALOR DA INDENCIAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. 1 - A

Corte Regional manteve o valor da indenização por danos extrapatrimoniais em face da doença que acometeu o autor (síndrome do túnel do carpo) em que foi expressamente registrada a concausa. 2 - Esta Corte Superior adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais  só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou é irrisório. 3 - Constata-se, no caso, que o valor da indenização por dano extrapatrimonial arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois o Tribunal Regional levou em consideração todas as peculiaridades do caso em comento, tais como a natureza e gravidade do ato ofensivo, a condição socioeconômica da ré e a extensão do dano sofrido, bem como a concausa, razão pela qual não há que se falar em violação dos arts. 5º, e X da CF/88e 944 do CCB. Nesse contexto, não se infere do acórdão recorrido necessidade da excepcional intervenção desta Corte Superior no arbitramento do  quantum  indenizatório, a qual somente se faz necessária quando exorbitante ou irrisório o montante arbitrado, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CILINDRO DE GLP. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA ATÉ DUAS VEZES POR SEMANA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1 - A Corte Regional manteve a improcedência do pleito de recebimento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que a troca de cilindro de GLP das empilhadeiras na periodicidade de até duas vezes por semana é considerado eventual, circunstância que exclui o direito ao recebimento do referido adicional. 2 - A exposição do empregado com os agentes de risco, no caso dos autos, não pode ser considerado eventual, em decorrência de sua rotina normal de trabalho. Assim, a situação de risco não é cumulativa, mas instantânea, de modo que, ainda que seja intermitente a exposição ao agente de risco, subsiste o direito ao adicional de periculosidade. 3 - No caso dos autos, o empregado atuava como operador de empilhadeira e a sua exposição com o agente de risco se dava até duas vezes por semana, não sendo considerado eventual e nem extremamente reduzido, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, conforme a jurisprudência desta c. Superior é devido o adicional de periculosidade aos operadores de empilhadeira, que atuam em área de risco no abastecimento de gás GLP, com exposição de até duas vezes por semana, pois ela é habitual, circunstância suficiente para expor o empregado a risco, nos termos da Súmula 364/TST, I. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 364/TST, I e provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1-A Corte Regional determinou a aplicação da TR para fins de correção dos débitos trabalhistas. 2-Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI’s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC’s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios  «tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC   (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes".  Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de  bis in idem . 3 - No presente caso, o Regional aplicou a TR para correção dos débitos trabalhistas. Assim, em observância ao decidido pelo STF, quanto «à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a decisão do Regional está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 879, § 7º e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)