Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Morte da vítima efetuada por disparo de arma de vigia. Responsabilidade objetiva do empregador pelos atos danosos causados a terceiros por seus empregados. Danos morais. Valor. Revisão por esta corte. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal a quo, na análise soberana das provas, entendeu ter a recorrente a responsabilidade solidária para a reparação do dano, ante a conduta desenvolvida na hipótese sob exame. Dessa forma, têm-se que a lide foi resolvida em decorrência do exame das circunstâncias fático-probatórias, e assim, um eventual acolhimento da pretensão da recorrente, de modo a afastar a sua responsabilidade e reconhecer a culpa exclusiva da empreiteira, pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e provas da lide, atividade vedada nesta instância especial em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)