Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático e probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul e da Fundação de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização por dano moral em razão do erro médico sofrido pela paciente em cirurgia de retirada de vesícula. A alteração de tal entendimento, a fim de acolher a irresignação do recorrente, esbarra na previsão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)