Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Demissão ilegal. Prescrição. Decreto 20.910/32.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, nas ações de indenização ajuizadas contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º ao invés daquele previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Nesse sentido: REsp 1251993/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO,DJe 19/12/2012, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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