Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de nulidade de título extrajudicial. Ajuizamento em face da apelante e da corré revel com quem realizara o negócio que ensejou a emissão dos títulos. Pena de confissão somente em relação aos fatos, não atingindo a matéria decorrente de lei. Alegações da autora (quanto ao desfazimento do negócio), tidas como verdadeiras, que não possuem o condão de modificar as características legais das cártulas, de modo que a emitente se constitui devedora da portadora (ora apelante) dos cheques pelas importâncias neles consignadas. Inteligência dos Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 15. Recurso provido para julgar improcedentes as ações.