Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Paciente denunciada pela prática do crime previsto nos arts. 306 § 2º, da Lei 9.503/1997 e CP, art. 32. Trancamento da ação penal sob o argumento de falta de justa causa. Ordem denegada. I. O trancamento da ação penal somente se justifica quando, da mera exposição dos fatos narrados, o Juiz pode constatar que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito denunciado. Não se comprovando de plano a ilegalidade, não há como acolher o pleito, visto que o habeas corpus não demanda dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.