Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 168. Trancamento da ação penal sob o argumento de falta de justa causa para o seu prosseguimento, por atipicidade do fato descrito na exordial. Exame de prova. Dilação probatória não permitida pela via estreita do remédio heróico. Contrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.