Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo em face da decisão monocrática que negou seguimento ao recursso de apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Interrupção indevida no abastecimento de água na unidade consumidora da autora. Dano moral configurado. Apelação não conhecida face da ausência de um dos requisitos de admissibilidade recursal elencados no CPC/1973, art. 514 qual seja, os fundamentos de fato e de direito. Violação ao princípio da dialeticidade. Mantida a decisão de piso que determinou que a concessionária ré desconstituísse a dívida e indenizasse a autora, no valor de R$ 6.000, 00 (seis mil reais) a título de danos morais pela interrupçaõ indevida. Recurso improvido. Quando da interposição do recurso de apelação, a concessionaria ré deixou de atacar com precisão os fundamentos da sentença de piso, pois, o seu inconformismo não correspondeu com a causa de pedir da ação, já que esta trata de uma reparação de dano moral por suspensão indevida no fornecimento de água, enquanto que o apelo tratou de uma reparação por danos morais ante uma inscrição indevida no nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Violando assim, o princípio da dialeticidade.