Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Utilização do veículo do autor como garantia em financiamento de terceiro, sem o consentimento daquele. Imprudência da instituição financeira patenteada. Dever de fiscalizar a correta e lídima contratação. Defeito na prestação do serviço que atingiu pessoa estranha à relação originária. Autor que se enquadra no conceito de consumidor `bystander ´. Exegese do CDC, art. 17. Responsabilização civil do banco cabível. Indenização por dano moral devido. Valor que, contudo comporta redução para dez mil reais, de acordo com os critérios de razoabilidade e moderação, em atenção ao binônimo reparação-reprimenda, sem reflexo nas verbas sucumbenciais. Declaratória c.c. indenizatória parcialmente procedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.