Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata Mercantil. Emissão e protesto do título. Ajuizamento de declaratória de nulidade, cumulada com indenização por danos morais. Alegação da autora de inexistência de relação negocial entre as partes e o não recebimento da mercadoria. Aceitação pela ré, apenas de uma rubrica no canhoto da nota fiscal, não se cuidando de identificar o recebedor da mercadoria. Ausência, ademais de qualquer prova capaz de infirmar as assertivas da autora, descumprindo o disposto no CPC/1973, art. 333, II. Declaração de inexigibilidade do título, bem como protesto do título abusivo e ilegal. Indenização por danos morais que é parcialmente procedente. Improcedência, assim, do pedido reconvencional. Recurso da ré desprovido e provido o apelo da autora.