Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia celular. Ajuizamento de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Demonstração do dano causado pela deficiente prestação do serviço de internet. Ré em defesa não produz prova de suas alegações, com divagações outras que não lhe desincumbiu do ônus de demonstrar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Indenização devida de forma a reparar o efetivo e comprovado dano material. Ponderação em relação ao dano moral, sendo vedado o enriquecimento ilícito com tal reparo, obstada a implantação de indústria de indenizações. Reparação a título de dano extrapatrimonial fixada em quatro mil reais. Ação procedente. Recurso desprovido.