Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de apelação. Direito do consumidor. Empréstimos consignados em folha de pagamento. Quitação regular das parcelas. Inscrição no serviço de proteção ao crédito. Spc. Alegação de ausência de repasse pelo empregador. Inexistência de prova. Ônus que incumbia ao réu. Incidência do CPC/1973, art. 333, II. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Adequação do quantum indenizatório. Apelo improvido.

«- Apelada que obteve empréstimos junto à instituição financeira ora Apelante, com desconto em folha de pagamento. Inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Alegação de que não lhe teria sido repassado, pelo ente público, o valor descontado na folha salarial da Autora, que não se encontra minimamente demonstrada nos autos. Assertiva desvinculada de qualquer elemento de prova e, portanto, contrária ao disposto no CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)