Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Ação de indenização. Energia elétrica. Consumidor. Inscrição no cadastro de órgão de proteção ao crédito. Débito inexistente. Demora no pagamento da fatura. Fato irrelevante. Dano moral.

«O fato do consumidor ter quitado o boleto de pagamento mensal do consumo de energia em atraso, não justifica a inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, já que quando tal fato ocorreu, inexistia o débito. Configuração de dano moral indenizável. O valor de R4 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de indenização não se afigura excessivo e se coaduna com os parâmetros indicados pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo descabida a pretensão de redução. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora são devidos a contar da citação, nos termos do CCB, art. 405. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)